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3 1. NOÇÕES GERAIS Conceito: coisa julgada é a imutabilidade Destes efeitos da sentença e da própria sentença pelo processo em que é proferida (Liebman) Coisa julgada é capacidade Destes efeitos da sentença, e não Muito mais 1 efeito da sentença Distinçãeste: Autoridade da coisa julgada: imutabilidade Eficácia conterraneo da sentença: aptidão por represar efeitos Espé especialmentecies: Coisa julgada formal e coisa julgada material

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12 5. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA Problema específico sobre efeito de modo a coautor ou partícipe Coautor ou partícipe de que nãeste foi Parcela pelo primeiro processo Sentença condenatória do coautor em processo anterior: Não Têm a possibilidade de ser prejudicado: possui direito do defesa pelo moderno processo Sentença absolutória de coautor em processo anterior Se este fundamento for comum (p.

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oitoº O presente conjunto por normas só É possibilitado a ser alterado mediante voto da maioria absoluta dos membros do Núcleo Docente Estruturante. Art. noveº Compete ao Núcleo Docente Estruturante dirimir dúvidas referentes à interpretaçãeste dessas normas, natural como suprir suas lacunas, expedindo os atos complementares qual se fizerem necessários.

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Art. 5º Ao Coordenador de Atividades Complementares compete avaliar os estudos ou atividades realizadas pelo aluno, enquadrá-los do pacto usando as atividades previstas no Item II e encaminhar à Secretaria Acadêmica, ESTES comprovantes necessários ao registro acadêmico. Art. seisº As atividades e ESTES estudos de que integram as Atividades Complementares devem ser desenvolvidos ao longo do curso, não é possível, todavia, serem realizados integralmente em 1 único Recursos ano ou semestre.

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15 4. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO Cabimento: proceder penal pública incondicionada ou condicionada nãeste cabe na proceder penal privada: é Parcela principal (autor) não cabe no HC ou na revisãeste criminal (nãeste é proceder penal condenatória) Instante: não cabe pelo inquérito policial nem na execuçãeste da pena cabe durante toda ação penal em todos termos da proceder penal: art. 268 até o trânsito em julgado: art. 269

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14 4. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃEste Natureza: intervenção do terceiro facultativa, de Parcela interessada Finalidade (divergência): Interesse patrimonial de obter título executivo sistema recursal: absolvição, impronúncia e extinçãeste da punibilidade consequência: só pode recorrer para Procurar condenaçãeste Interesse em colaborar utilizando a justiça composição dos danos não referência da wikipedia impede intervençãeste do assistente admite-se assistência em crimes com danos patrimoniais consequência: possibilidade de apelar de modo a aumentar a pena

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